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Desperdício de Recursos: Prefeitura de Indaial desembolsa R$16 Mil por mês em pagamento de aluguel de salas vazias há 1 ano

Prefeitura enfrenta questionamentos de duplo pagamento de aluguel e inobservância de medidas de contenção de gastos
Indaial, 21 de Agosto de 2023 – Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Indaial colocou a Prefeitura daquele Município no centro das atenções, após questionamentos de que a Administração Municipal não apenas manteve contratos de aluguel para salas sem uso, como também supostamente vem efetuando pagamentos desnecessários de aluguéis.

A decisão menciona que apesar da divulgação do Decreto de contenção de gastos (Decreto nº 6.009/2023), a Prefeitura de Indaial decidiu alterar a ordem cronológica de repasses financeiros para pagamento dos aluguéis das salas, mesmo ciente de que estes espaços não estavam sendo efetivamente utilizados.
Como medida de urgência, a decisão determina a suspensão do contrato de locação e também sua renovação, com o objetivo de frear o aparente desperdício de recursos públicos.

Paralelamente, investigações revelam que a Prefeitura possivelmente mantém dois contratos de locação para um mesmo objetivo. Diante disso, levantando suspeitas da ocorrência de duplo pagamento para a mesma finalidade. O cenário levantou preocupações sobre a eficácia dos processos internos de gestão de recursos e contratos.
Caso a Prefeitura de Indaial não acate a ordem de suspensão da prorrogação do contrato, oficializada em Fevereiro de 2023, estará sujeita a uma multa diária de R$500,00, com um limite de R$20.000,00 para o momento.

A Decisão foi proferida nesta segunda-feira, 21 de Agosto, estabelecendo um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Indaial apresente sua manifestação.
O não cumprimento dos prazos pode resultar na intervenção do Ministério Público no caso, destacando a gravidade dos questionamentos e a importância da transparência e responsabilidade na Administração dos Recursos Públicos. Principalmente, diante da existência de Decreto emitido pela própria Prefeitura de Indaial no sentido de conter gastos, aí incluídas despesas com locação de imóveis.

FONTE: MISTUREBAS

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