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Aprovado projeto que beneficia Jeep Clube Indaial no âmbito municipal

Um Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Indaial vai beneficiar diretamente o Jeep Clube Indaial, entidade de há décadas presta relevantes serviços a população Indaialense e região. A propositura foi apresentada pelos vereadores Roger Michel Knipers, Ana Paula Reiter, Fernanda dos
Santos, Flávio Augusto Ferri Molinari e Jonas Luiz de Lima, apreciado e votada na sessão ordinária desta quinta-feira(26).

Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022, dispõe sobre o cadastro especial de veículos, na justificativa dos parlamentares é descrito que os veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário carroçaria jipe, vinculados ou associados a entidade de Utilidade Pública reconhecidamente que prestam um serviço à comunidade indaialense atuando em catástrofes, enxurradas, deslizamentos, enchentes entre
outros.

A atuação destes veículos se mostra de forma única, de modo que outro veículo que não possua alterações no diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, bem como, demais acessórios de segurança, não alcançaria, por isso, encaminhamos o referido projeto de lei como intuito de regularizar e permitir essa caracterização nesse tipo de veículo de rodagem no âmbito municipal. Ainda, com a alteração da lei federal 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro), alterado recentemente pela lei federal 14.701/2020,prevê,em seu art.98,§2º,a regulamentação deste dispositivo, conforme: ART.98 …

§2º Veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Contran.(NR) Fundamentação Legal: Lei 3420/2006;3855/2009;5498/2017;Lei Federal 9.503/97, artigo 98,§2°(com redação dada pela lei 14.071/2020);

Por Judson Lima

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