A Câmara de Vereadores de Indaial aprovou, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Roger Knipers (MDB), que autoriza a Prefeitura a realizar o parcelamento do valor do ITBI, imposto cobrado normalmente dos compradores de imóveis. O projeto altera a Lei Complementar Nº 79/2007, que trata do assunto e prevê que o ITBI pode ser pago em até 12 parcelas, ficando a negociação entre os contribuintes e o Poder Público. A mesma lei autoriza os registros de imóveis a providenciar a documentação pertinente antes do fim do parcelamento, mas observando a negativa de débitos do contribuinte que pleitear o benefício.
A alteração legal se justifica, na avaliação de Roger Knipers, para facilitar que os pretendentes em adquirir imóveis tenham um alívio financeiro no momento da transação imobiliária, que envolve um valor maior e, em muitos casos, o valor do ITBI dificulta a aquisição. O projeto foi apreciado e votado no Legislativo, onde recebeu a aprovação da maioria, devendo agora ser sancionado pelo prefeito André Moser (PSDB).
EVANDRO LOES/JMV
