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Sancionado projeto que permite o parcelamento do ITBI em até 12 vezes

No dia de ontem (12/07), um projeto de nossa autoria, que permite o parcelamento do ITBI em até 12 vezes foi sancionado pelo executivo municipal.

A possibilidade do parcelamento deste tributo, incentiva o contribuinte a cumprir sua obrigação tributária junto ao município, considerando que por inúmeras vezes o valor do imposto a pagar na aquisição do imóvel é bastante alto e faz com que o cidadão acabe deixando para trás este importante passo, que é o de registrar o seu imóvel da forma legal e correta.

Com isso, muitos imóveis que aqui no município ainda possuem os conhecidos contratos de gaveta poderão ser regularizados de uma forma mais ágil e menos custosa aos proprietários, podendo optar pelo parcelamento deste tributo e logo em seguida dar entrada no registro de imóveis. 🏡

Mais segurança jurídica, e menos burocracia, além é claro do grande benefício ao setor de planejamento e cadastros imobiliários da prefeitura, que terá uma gama bem menor de imóveis irregulares.

O contrato de compra e venda de imóvel é apenas para atestar o acordo de ambas as partes, assim como para validar a efetivação da transação. Ele tem como função manter as partes honrando o acordo dentro do mesmo, mas absolutamente nada substitui a força de uma escritura!📄

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