Advogado tributarista e referência na pesquisa sobre Impostos no Brasil e exterior, Thiago Alves conta detalhes do “Litígio Zero”.
“O objetivo é a redução de litígios em curso e evitar novos processos de contencioso administrativo” afirma Thiago, que é Presidente do IBGPT – Instituto Brasileiro de Gestão e Planejamento Tributário.
São duas formas oferecidas para regularizar as dívidas: o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLC) e o Programa de Autorregularização.
O ano de 2023 marca o início do Programa da Receita Federal do Brasil. A adesão é aberta até as 19h do dia 31 de março de 2023 e ocorre em Transação Tributária. Nesse, 2.458 pessoas físicas e 508 pessoas jurídicas do Pará estão aptas. A segunda opção oferecida é o Programa de Autorregularização, destinada a contribuintes em procedimento de fiscalização iniciado até 12 de janeiro deste ano, podendo ser feito até o dia 30 de abril de 2023. Os formatos podem ser feitos por meio de processo digital.
