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Processo apura descumprimento de contrato por empresa em Indaial

Está instaurado em Indaial através do Decreto nº 6.215/23, um Processo Administrativo Sancionatório em relação ao Contrato nº 10/2023 firmado entre a Prefeitura Municipal com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

O objetivo é apurar possíveis descumprimentos na execução do referido contrato entre o Município de Indaial e o IBAM. Como é dever da Administração Pública investigar e corrigir eventuais irregularidades em processos licitatórios, o presente decreto estabelece as ações a serem tomadas nesse sentido.

O processo tramita sob sigilo, devido à presença de documentações e imagens sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e demais legislações vigentes. Essa medida visa resguardar informações e garantir a proteção dos dados envolvidos no processo.

O prazo para conclusão do relatório conclusivo da Comissão é de 90 (noventa) dias, a partir da publicação do Decreto, e após esse período, os autos serão encaminhados à autoridade competente para as providências adicionais necessárias.

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