Caso ocorreu na cidade de Araranguá. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado reforça direitos de proprietários, destacando a importância do respaldo jurídico em casos de cobranças indevidas
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) trouxe importante orientação sobre a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em terrenos localizados em áreas de preservação permanente (APP). A sentença beneficia proprietários que possuem imóveis onde a presença de APP inviabiliza total ou quase totalmente o uso econômico do terreno.
O caso ocorreu no município de Araranguá/SC. A autora da ação questionou a legalidade da cobrança de IPTU sobre um terreno que está integralmente em uma APP. “O argumento do processo aponta que a área não poderia ser utilizada, muito menos para fins econômicos, devido à sua proteção ambiental, o que descaracterizaria o fato gerador do imposto. Após uma decisão inicial desfavorável, a autora recorreu e obteve provimento de sua demanda junto à Primeira Turma Recursal do TJSC”, explica Ricardo Murilo da Silva, advogado ambiental do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados.
A legislação estabelece que o fato gerador do IPTU está vinculado à possibilidade de uso, gozo e fruição econômica do imóvel, o que é inviável em áreas protegidas. Com base nisso, concluiu-se que a cobrança do imposto era indevida. A decisão foi sustentada por precedentes do próprio TJSC e da Turma Recursal em processos semelhantes. “Esses casos acendem o alerta do quanto o respaldo jurídico para questões ambientais é um aliado para os proprietários de imóveis localizados em áreas de preservação permanente. Contar com um advogado especializado garante a defesa efetiva e a orientação adequada para reunir as provas necessárias para sustentar o caso nos tribunais. Essa decisão também demonstra que a Justiça tem sido sensível aos impactos dessas cobranças indevidas”, destaca Ricardo.
Além de reconhecer a isenção do IPTU, a sentença também acolheu o pedido de indenização por danos morais, pois o proprietário do terreno enfrentou cobranças indevidas, incluindo a emissão de certidão de dívida ativa e ações de execução fiscal, que, segundo o processo, lhe causaram comprovado abalo emocional.
Muitos municípios continuam cobrando o tributo – e os contribuintes precisam recorrer à Justiça para assegurar seus direitos. Para os proprietários, segundo o advogado, a recomendação é verificar se o imóvel está em APP, reunir documentos técnicos que comprovem a restrição de uso e buscar orientação jurídica para propor ação judicial, caso seja necessário.
Sobre o escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados
Formado por uma equipe altamente qualificada, o escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados destaca-se pela ampla competência técnica e pelo atendimento que valoriza a proximidade com os clientes. Os juristas têm como missão traduzir o ambiente legal para o dia a dia das empresas, garantindo o melhor cenário a cada negócio.
