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Tag: Decisão judicial

Empresas do setor de eventos continuarão a usufruir de benefícios de programa emergencial

Empresas do setor de eventos continuarão a usufruir de benefícios de programa emergencial

Notícias Gerais
Decisão judicial envolvendo empresa de viagens suspende Medida Provisória 1.202, que reduzia o prazo de vigência do Perse. Com o precedente, outras companhias ligadas ao setor de eventos podem garantir o benefício do programa até 2027 Uma decisão da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo garantiu que uma empresa de viagens continue usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com base na suspensão da Medida Provisória (MP) 1.202, de 27 de dezembro de 2023. Com o veredicto, a referida empresa tem mantida a alíquota zero para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social) e CONFINS (contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) até 2027, prazo ...