Taxa extra nos carnês do IPTU em Indaial entra na mira do Ministério Público
Para promotoria, cobrança é inconstitucional
A taxa de urbanização, conservação de vias e logradouros públicos cobrada dos moradores de Indaial junto com o IPTU virou alvo de ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O órgão questiona a constitucionalidade da cobrança. Procurada, a prefeitura disse ainda não ter recebido a intimação.
Para mover a ação, o MPSC avaliou a lei que institui o tributo. Na avaliação da promotoria, a cobrança viola o artigo da Constituição Estadual que assegura aos municípios a competência para instituir taxas somente em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos, o que não seria o caso em questão.A ação aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que “a taxa cobr...