Agora a proposta depende da apreciação do Executivo para ser transformada em lei
A proposta, de autoria do vereador Roger Knipers, altera a Lei Complementar 79/2007, que regulamenta a cobrança do imposto. Com as mudanças, o ITBI poderá ser pago em até 12 parcelas mensais e consecutivas, sem a incidência de juros e correção monetária. Para ter direito ao parcelamento, basta que o contribuinte o solicite e esteja em dia com suas obrigações junto à prefeitura.
O projeto de lei complementar que autoriza a prefeitura a parcelar em até 12 vezes o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi aprovado em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (9). A matéria segue agora para análise do Poder Executivo, para sanção ou veto.
O texto também estipula que os tabeliões, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis poderão lavrar, registrar, inscrever ou averbar os atos relacionados ao imóvel mesmo antes da quitação integral do parcelamento, desde que o contribuinte prove estar com as parcelas em dia.
