Decisão inédita do TJSC muda forma de cobrança do IPTU na construção civil
Processo conduzido pelo escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados resolve um problema histórico vivido por construtoras e incorporadoras em todo o país, que arcam com o imposto mesmo após a venda do imóvel
Uma decisão inédita no Brasil, que já transitou em julgado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mudou de forma concreta a relação entre construtoras, compradores de imóveis e os municípios brasileiros. Pela primeira vez, a Justiça reconheceu que construtoras não podem continuar sendo cobradas por IPTU de imóveis que já foram vendidos, quitados e entregues, mesmo que o comprador ainda não tenha feito a transferência formal do imóvel no cartório.A decisão traz, a partir de agora, uma nova perspectiva e mais segurança jurídica a construtoras e incorporadoras. A tese foi ...









