STF põe “ponto final” em ação e derruba decretos que desobrigavam vacina contra Covid para matrículas em SC
Suprema Corte rejeitou últimos recursos e confirmou decisão de fevereiro que considerava inconstitucionais medidas de 10 municípios catarinenses sobre o tema
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os decretos de 10 prefeituras de municípios de Santa Catarina que retiravam a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula ou rematrícula em escolas. As legislações haviam sido questionadas em uma ação, chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo PSOL contra o governo do Estado e prefeituras catarinenses.
A decisão do STF sobre o mérito da ação foi tomada em julgamento virtual ainda em fevereiro deste ano. O relator do caso, Cristiano Zanin, votou pela inconstitucionalidade dos decretos e foi acompan...









