Lei contra radares em Blumenau é derrubada pelo Tribunal de Justiça
Está derrubada a lei de Blumenau contra o uso de radares portáteis de velocidade na fiscalização do trânsito. O Tribunal de Justiça decidiu na quarta-feira (7), por unanimidade, que a regra aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito é inconstitucional. Os desembargadores adotaram a jurisprudência nacional que delega apenas à União o poder de legislar sobre trânsito. A lei em vigor desde março de 2021 proíbe órgãos públicos municipais de contratar o serviço de fiscalização com radares portáteis, os chamados "secadores". Ela recebeu apoio unânime dos parlamentares e do Executivo porque o volume de multas por excesso de velocidade gerou um forte movimento popular contra a fiscalização.
A tese da "indústria da multa" venceu. À época, a procuradoria da Câmara de Verea...









